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Maurício Baptista Vieira

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Artigo · há 13 anos

A decisão homologatória de acordo é desconstituída por meio da ação anulatória ou rescisória?

Um dos temas mais polêmicos na direito processual civil (doutrina e jurisprudência) diz respeito ao cabimento da ação anulatória ( CPC , art. 486 ) e rescisória ( CPC , art. 485 ). Ambas as medidas...

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Marcelo Carvalho da Silva

Modelo · há 8 anos

Ação Revisional do FGTS - Agravo Interno contra decisão de negativa de prosseguimento ao recurso para julgamento pelo colegiado da Turma Recursal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. Parte Autora beneficiária de gratuidade de justiça...

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